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Sancionada:
LGPD entra em vigor imediatamente
Após diversas tramitações, no dia 17 de setembro de 2020 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória que trata do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sanção determina vigência imediata da lei. Para simplificar, a LGPD entrou em vigor dia 18 de setembro de 2020. O texto foi publicado na edição do dia do Diário Oficial da União.
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